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Direito tributário. Isenção de ITR relativa a área de reserva legal

Direito Tributário

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Direito tributário. Isenção de ITR relativa a área de reserva legal.

A isenção de Imposto Territorial Rural (ITR) prevista no art. 10, § 1º, II, a, da Lei 9.393/1996, relativa a área de reserva legal, depende de prévia averbação desta no registro do imóvel. Precedentes citados: EREsp 1.027.051-SC, Primeira Seção, DJe 21/10/2013; e EREsp 1.310.871-PR, Primeira Seção, DJe 4/11/2013. AgRg no REsp 1.243.685-PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 5/12/2013.

Decisão noticiada no Informativo 533 do STJ - 2014

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de preservar a uniformidade da interpretação das leis federais em todo o território brasileiro. Endereço: SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. CEP 70095-900 | Brasília/DF. Telefone: (61) 3319-8000 | Fax: (61) 3319-8700. Home page: www.stj.jus.br

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. Direito tributário. Isenção de ITR relativa a área de reserva legal Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 13 fev 2014, 12:00. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/informativos temáticos/38323/direito-tributario-isencao-de-itr-relativa-a-area-de-reserva-legal. Acesso em: 01 ago 2024.

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